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Orçamento Estado 2017 – Alterações para o Alojamento Local

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Caro (a) Empresário (a),

 

No âmbito da apresentação da proposta de Lei para o Orçamento de Estado para 2017 (consulte em anexo o documento completo), estão contempladas um conjunto de alterações fiscais que interferem com a atividade de Alojamento Local, sobre as quais a AHRESP vem prestar os seguintes esclarecimentos:

 

  • Tributação em IRS:

o   É proposto uma alteração do coeficiente do Regime Simplificado de IRS de 0,15 para 0,35, que apenas se aplica às modalidades de Apartamento e de Moradia;

o   Não obstante estarmos perante um aumento, com o qual a AHRESP sempre se manifestou contra, a proposta inicial apresentada pelo Governo era de fixar o coeficiente em 0,95 (que corresponderia ao que é aplicado ao arrendamento urbano – rendimentos prediais – com tributação por englobamento em sede de IRS), tendo sido pelo exclusivo trabalho da AHRESP, que a proposta final do Governo foi revista para o coeficiente de 0,35;

o   Apesar do aumento que significa, passa-se claramente a distinguir a tributação do Alojamento Local (apartamentos e moradias) face ao Arrendamento Urbano, afastando-se assim cenários mais pessimistas;

o   Complementarmente, os proprietários de apartamentos e moradias podem optar pela tributação como rendimentos prediais, sobre as importâncias relativas à exploração desses estabelecimentos de alojamento local.

 

  • Tributação em IRC:

o   Nas negociações com o Governo, nunca foi discutida qualquer alteração a este nível, pelo que a AHRESP foi surpreendida pela atual proposta que consta no Orçamento de Estado para 2017, de aumentar o coeficiente do regime simplificado de IRC de 0,04 para 0,35;

o   Claramente que estamos perante realidades distintas dentro da mesma atividade (alojamento local), que devem de estar respaldadas nos diferentes regimes de tributação (IRS e IRC), à semelhança do que acontecia anteriormente nos regimes simplificados destes impostos;

 

  • Adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis:

o   A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017, prevê a criação de um Adicional ao IMI, que incide sobre “(…) a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular. (…)”;

o   No entanto, refere igualmente a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017 que “(…)São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, (…) desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino. (…);

o   Esta isenção emerge do longo trabalho conjunto entre a AHRESP e a CTP – Confederação do Turismo Português, que desde sempre, e em defesa das empresas do setor do Turismo, pugnaram junto do Governo por esta isenção, fruto da importância que a atividade turística representa para a economia nacional, particularmente a atividade de Alojamento Local, que tem contribuído para uma regeneração urbana significativa em todo o território nacional.

 

  • IVA – Comunicação da Faturação:

o   A partir de 2017, a data de comunicação das faturas à Autoridade Tributária passa do dia 25 para o dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura;

o   Ou seja, a faturação do mês de janeiro de 2017, que podia ser comunicada até ao dia 25 de fevereiro, passa a ter que ser comunicada até ao dia 8 de fevereiro.

 

A AHRESP, no debate em especialidade do Orçamento de Estado 2017, irá promover todos os esforços e marcar a sua posição perante o Governo, para que ocorram as devidas, e justas, alterações sobre esta matéria, por forma a não penalizar, de forma gravosa, uma atividade económica que só tem contribuído positivamente para a dinamização da nossa oferta turística.

 

Assim, solicitamos que nos envie as suas propostas, sugestões e comentários para o email: alojamento@ahresp.com, de modo a que, junto do Governo, possamos atingir os objetivos pretendidos, mantendo e criando as melhores, e justas condições para o exercício da atividade de Alojamento Local.

 

Os Serviços da AHRESP (Patrícia Faria – alojamento@ahresp.com, ou Manuel Alves – manuel.alves@ahresp.com) encontram-se ao dispor para os esclarecimentos necessários.

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